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Directiva 2007/45/ce do parlamento europeu e do conselho
Estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho.

Directiva 2000/13/ce do parlamento europeu e do conselho
Relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos gêneros alimentícios.

 

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